Governo facilita doações e adia impostos para empresas de cidades atingidas pelas chuvas em MG
19/03/2026
(Foto: Reprodução) Buscas por última vítima da chuva é encerrada em Ubá
O Governo de Minas Gerais publicou, nesta quinta-feira (19), um decreto que estabelece regras especiais para auxiliar na recuperação econômica e social de cidades atingidas por temporais.
O texto busca desburocratizar o envio de ajuda humanitária e aliviar as contas de empresas localizadas em municípios que tiveram o estado de calamidade pública reconhecido oficialmente no fim de fevereiro.
Para cidadãos e entidades que desejam enviar doações, a principal mudança prática é a dispensa de nota fiscal no transporte de mercadorias doadas.
Até 30 de junho de 2026, o transporte de donativos coletados de terceiros poderá ser feito sem o documento fiscal, sendo exigida apenas uma “Declaração de Conteúdo”.
As doações devem ser destinadas ao Governo do Estado, à Defesa Civil, às prefeituras dos municípios atingidos ou a instituições beneficentes sem fins lucrativos.
No setor econômico, o decreto prevê medidas para facilitar a reconstrução dos negócios afetados. Empresas localizadas nessas cidades passam a ter isenção de ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, como máquinas e equipamentos, inclusive partes e peças.
A regra vale tanto para operações internas quanto interestaduais, incluindo o diferencial de alíquota. Caso os itens sejam vendidos antes de 12 meses da compra, o imposto dispensado deverá ser recolhido.
Outro ponto de alívio para os comerciantes é a proteção contra prejuízos de estoque. Normalmente, quando uma mercadoria é perdida, a empresa precisa estornar o crédito de ICMS obtido na compra.
O decreto dispensa essa obrigação caso os produtos tenham sido extraviados, furtados, roubados, deteriorados ou destruídos em decorrência das chuvas.
Para ter acesso aos benefícios fiscais, válidos até 31 de dezembro de 2026, os empresários devem apresentar uma declaração à Administração Fazendária informando que foram atingidos pelos eventos climáticos.
Além disso, o decreto também prevê prorrogação de prazos para pagamento do ICMS e condições específicas para empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme normas federais.
Rescaldo da chuva em Juiz de Fora, uma das cidades mais atingidas pelas chuvas neste verão.
Bruno Ribeiro/GE
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